Número de vereadores aprovado pela Câmara é inconstitucional

  

 Mesa diretortia da Câmara que dirigiu a sessão
 Na sessão ordinária desta terça-feira (15) a Câmara aprovou em primeira discussão a emenda à Lei Orgânica nº 001/12, fixando o número de 15 vereadores para a próxima legislatura.
    
Apesar de protestos de vereadores como Antônio Adelson (PDT) que apresentou uma emenda que foi rejeitada, Antônio Massud, que disse reiteradas vezes que era favorável a um número maior de vereadores e Faisal Salmen (PSDB),  a maioria votou a favor de 15 vereadores. A emenda será avaliada novamente pela Câmara para que tenha força de lei, mas é certo que será aprovada novamente.
    A decisão da Câmara é de difícil entendimento e foi denunciada por Adelson como casuísmo e um golpe para que em 2013 apenas os grandes partidos tenham representantes no parlamento. Há alguns dias ele tinha sugerido, por meio de um requerimento que a Câmara realizasse uma audiência pública para discutir o número de vereadores com a sociedade. Na ocasião o requerimento foi rejeitado.
    
A decisão deixa transparecer que há um grande interesse de diminuir as vagas no parlamento, aumentando assim o quociente eleitoral, o que alijaria a maioria dos partidos pequenos da disputa.
    
Segundo o argumento do líder do governo na Câmara, o vereador Odilon Rocha de Sanção,  a emenda constitucional 52 delega aos municípios a competência de estipular a quantidade dos vereadores para a próxima legislatura, desde que respeite o lime máximo que é de 19 vereadores e não se refere ao número mínimo, o  que não é verdade. A emenda também estabelece um número mínimo, uma  vez que o artigo  IV, letra d) ensina que os municípios com a população de 50 a 80 mil habitantes terão 15  vereadores. Já na letra e) a emenda estabelece um número de 17 vereadores como máximo para município com uma população variando entre 80  a 120 habitantes.
    
No censo de 2010, o IBGE totalizou a população de Parauapebas em 153 mil habitantes, o que daria um máximo 19 vereadores (conforme letra f da emenda constitucional), o que colocaria o município na condição de ter entre 17 a 19 vereadores. O município não poderia ter uma quantidade de vereadores compatível com uma população de 50 a 80 mil habitantes. À luz da letra constitucional, a Câmara só teria margem para estabelecer uma quantidade de 17 a 19 vereadores e não 15, conforme a votação.
    
Na sessão, o vereador argumentou que já havia jurisprudência, inclusive em alguns casos o Ministério Público havia acatado reivindicação da população que rejeitara  aumento da quantidade de vereadores. O vereador ainda argumentou que a Câmara tinha sete vereadores pertencentes a partidos pequenos, “se isso fosse um golpe não teríamos essa representação aqui”, disse o vereador, sem atentar par ao fato de que em 2008 havia outra conjuntura e que o colégio eleitoral do município era bem menor, o que deixava o quociente eleitoral acessível aos partidos.
    
Reunidos na semana passada, alguns partidos, dentre os quais, PDT, PPS, PSDC ficaram de entrar na Justiça para restabelecer o que determina a emenda constitucional, “Nós estamos conversando e não está descartada a possibilidade de entrarmos na Justiça”, disse Vicente leite, presidente do PSDC, que tem um vereador que compõe a base do governo municipal e  já se declarou a favor dos 15 vereadores em 2013.
    
Pensando exatamente como Vicente Leite, o presidente do PPS, Cláudio Feitosa entende que um número inferior a 17 vereadores é puro casuísmo.
    
Em entrevista, Antônio Massud se disse contrário o que foi aprovado pela Câmara, “desde o início eu disse que era a favor de que era a favor de um número de 17 vereadores”, disse.

Jurisprudência sinaliza que número mínimo
é máximo de vereadores é determinado
 pelas faixas da Emenda Constitucional

    Se os dirigentes partidários saírem do discurso para a prática e entrarem na justiça com o objetivo de reformar a decisão da Câmara de vereadores de Parauapebas, que definiu em 15 vereadores deverão sair vencedores.
    
O PDT adiantou-se e já fez uma consulta ao Tribunal Regional Eleitoral, entretanto, essa consulta já foi feita à Justiça Eleitoral do Estado de Sergipe pela Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro, um município  sergipano e pode servir de base para uma dúvida que assola a maioria das cidades que ainda não definiu quantos edis suas casas legislativas terão em 2013
    Respondendo a esta consulta, a desembargadora sergipana, Marilza Maynard assim expressou o endendimento:
    
“Respondo: os municípios podem fixar, em suas leis orgânicas, número de vereadores inferior ao limite máximo da faixa em que se enquadra a respectiva população, sendo que este número mínimo está limitado, em cada faixa, pelo limite máximo estabelecido pela faixa imediatamente anterior e deverá obedecer o princípio da proporcionalidade dentro da própria faixa apreciada, não podendo o legislador municipal fixar aleatoriamente esse número mínimo.” 
    
A desembargadora entende que o Poder Legislativo municipal até pode ter um número inferior ao máximo, mas desde que não seja menor do que a da alínea anterior.
    
A decisão da Justiça Eleitoral de Sergipe já começa a correr pelo país afora e deve servir de base para outras decisões da Justiça Eleitoral de outros estados. 


Nota do blogger: diante desse fato e dessa jurisprudência não é preciso dizer mais nada; só não vê quem não quer, ou quem está se fazendo de doido pra fazer sujeira dentro de casa.